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Data:
19/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3722/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, que: "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
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Data:
19/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13075 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
08/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
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Data:
10/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Recebimento pel a CREDN.
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Data:
31/05/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
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Data:
04/06/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Eduardo Azeredo.
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22/10/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Devolução de Vista (Dep. Eduardo Azeredo).
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Data:
25/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9602/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12". Inteiro teor
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Data:
14/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor
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Data:
17/03/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CREDN o Memorando nº 25/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Devolução à CCP, conforme solcitação contida no Memorando nº 25/14-COPER.
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Data:
11/04/2014Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
29/05/2014Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
03/06/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Recebimento pela PL372212.
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
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Data:
06/06/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizada audiência pública no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'". Inteiro teor
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Data:
03/11/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo". Inteiro teor
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Data:
04/11/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
- Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
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27/11/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
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01/12/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
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03/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-8153/2014. Inteiro teor
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10/12/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8153/2014, do PL 8154/2014, e do PL 8155/2014, apensados. Inteiro teor
- Vista ao Deputado Sandro Mabel.
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18/12/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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22/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 10.917/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8.153/2014, n. 8.154/2014 e n. 8.155/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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05/01/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À Comissão Especial o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 8153, 8154 e 8155/14, anteriormente tramitando em conjunto com o PL 3722/12. Inteiro teor
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31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
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24/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 605/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012". Inteiro teor
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26/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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17/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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10/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-986/2015. Por oportuno, determino que a Comissão do Esporte seja incluída na composição da Comissão Especial que aprecia o PL 3722/12. Inteiro teor
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15/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS)". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento". Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
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22/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento". Inteiro teor
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23/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer 'requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento', com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão". Inteiro teor
- Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal.
- Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS).
- Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Cabo Sabino que requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
- Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
- Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
- Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
- Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
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Data:
27/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
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27/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À Comissão Especial cópia do expediente s/nº do Sr. Ivan Marques, Diretor-Executivo do Instituto Sou da Paz, e outros. Manifestação de repúdio a este.
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27/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "'requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas''". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS. ". Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento.
- Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Luis Carlos Heinze que requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.
- Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
- Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer a realização de Audiência pública.
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29/04/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME". Inteiro teor
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Data:
05/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1655/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012". Inteiro teor
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Data:
06/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1692/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012. ". Inteiro teor
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Data:
12/05/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012". Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
- Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
- Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
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Data:
18/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se".
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6970/2013. Inteiro teor
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Data:
19/05/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )- Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".