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Data:
15/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 543/2012, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009". Inteiro teor
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Data:
15/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3093 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
06/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
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Data:
09/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
09/03/2012Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pel a CAPADR.
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Data:
20/03/2012Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
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Data:
04/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4847/2012, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 543/2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
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Data:
03/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
03/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 04/05/2012
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Devolvida sem Manifestação.
- Devolução à CCP, conforme MEMO nº 65/12.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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