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Data:
02/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3107/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Inteiro teor
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Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00336 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
27/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pel a CAPADR.
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Data:
20/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
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Data:
23/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1870/2015. Inteiro teor
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Data:
22/11/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6476/2016. Inteiro teor
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Data:
12/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6526/2016. Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7014/2017. Inteiro teor
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Data:
24/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2841/2019. Inteiro teor
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