Projeto de Lei PL 2373/2011

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Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

Autor:

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Título
Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/9/2011

  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2373/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar". Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52898 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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