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Data:
21/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2373/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar". Inteiro teor
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Data:
21/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52898 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/10/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/01/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor