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Data:
01/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
- Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor