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Data:
15/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3036/2010, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7575/2010, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010)". Inteiro teor
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Data:
15/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
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Data:
15/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:50:00 Sessão - Deliberativa- Aprovado requerimento n. 7575/2010 dos Srs. Líderes que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010)
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Data:
15/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7575/2010 => PDC 3036/2010.
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Data:
15/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:50:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Magela (PT-DF).
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.036/10.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDC 3.036-A/10). DCD do dia 16/12/10 PÁG 52120 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.875/10/SGM-P.
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Data:
15/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
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Data:
15/12/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52006 COL 01. Inteiro teor
- Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52288 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 805/2010. DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 03. DCD 21 12 10 PÁG 52797 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01. Inteiro teor
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