Medida Provisória

MPV 495/2010

Virou Lei - Veja
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Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12349/2010

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 18/08/2010

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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