Substitutivo

SBT 4 CCJC => PL 4714/2004

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Autor

Paulo Magalhães (DEM-BA)

  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor

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