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Data:
23/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 3214/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2009, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências', para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação". Inteiro teor
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Data:
23/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do PL 6709/2009, do Senado Federal - Rosalba Ciarlini, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação." Inteiro teor
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Data:
21/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
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Data:
03/02/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Recebimento pela CDU.
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Data:
04/05/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Designado Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR)
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Data:
05/05/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
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Data:
18/05/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/08/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Cassio Taniguchi (DEM-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
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Data:
25/03/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
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Data:
12/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/10/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o parecer do Relator pela rejeição.
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Data:
01/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pel a CFT.
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Data:
01/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60175 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
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Data:
11/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
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Data:
23/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/04/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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Data:
22/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/06/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
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Data:
18/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À SGM, Ofício n° 156/2013 - CFT, informando divergência com relação a este. Inteiro teor
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Data:
28/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Ofício n. 156/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 6.709/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
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Data:
01/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2013, PÁG 27489 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.709/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/13 PÁG 29619 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Data:
10/06/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
15/10/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Data:
22/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
05/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
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Data:
05/06/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2248/2023. Inteiro teor
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