Data:
16/12/2009Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor