Data:
11/11/2009Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
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