Data:
23/09/2009Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
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