Data:
26/08/2009Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
O art. 10 e o art. 10-A da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, com a redação dada pelo art. 110 do Projeto de Lei nº 5664 de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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