Emenda na Comissão EMC 21/2009 CTASP => PL 5664/2009

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O art. 10 e o art. 10-A da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, com a redação dada pelo art. 110 do Projeto de Lei nº 5664 de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Autor:

Alberto Fraga (DEM-DF)

  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor

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