Projeto de Lei PL 5247/2009 PL 5247/2009

e seus apensados

Apensado ao PL 4305/2004

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Ementa ?

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

Autor

William Woo (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 4305/2004

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor

  • Data:

    22/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento 4848/2009, da Comissão Especial, que requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada.

  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-4305/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24771 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade" - PL. 4.305/04 foi apensado a este. (PL443608)
    • Recebimento pela PL430504.

  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o REQ 4848/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se".

  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados (PL423812)
    • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004

  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    28/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    29/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

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