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Data:
26/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PLV 31/2008, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal." Inteiro teor
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Data:
30/03/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da EMS 31/2008 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisória nº 445, de 2008). "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências"." Inteiro teor