Projeto de Lei PL 3780/2008

Apensado ao PL 674/2007

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Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, relativos à conversão de união estável em casamento e dá outras providências.

Autor

Fernando Lopes (PMDB-RJ)

Situação

Apensado ao PL 674/2007

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-674/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    08/08/2008

    Andamento:

    Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.

  • Data:

    14/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

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