Data:
15/05/2008Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ). Inteiro teor
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Data:
27/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-5269/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
02/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/08 PÁG 24527 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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