Emenda ao Substitutivo

ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4291/1998

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Arquivada
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Altera a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 4.291/1.998 ao art. 12-A da Lei 6.194/74:

Autor

Cezar Schirmer (PMDB-RS)

Situação

Arquivada

  • Data:

    30/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor