Projeto de Lei

PL 6421/2005

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Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.

Autor

Senado Federal - Demóstenes Torres (PFL-GO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Texto original
Proposta apresentada em: 14/12/2005
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 05/01/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 6421/2005, que "acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado." Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    05/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    16/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00447 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)

  • Data:

    15/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    23/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/06/06, PÁG 31830 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    27/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.

  • Data:

    28/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)

  • Data:

    11/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    14/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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