Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 6277/2002

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Ementa ?

O Congresso Nacional decreta

Autor

Rubens Otoni (PT-GO)

  • Data:

    30/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor

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