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Data:
18/11/2004Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
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Data:
29/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. Inteiro teor
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Data:
01/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PT-RJ)
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Data:
07/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
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Data:
22/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
27/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
25/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
25/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/07, Letra A.
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Data:
20/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2015. Inteiro teor
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Data:
10/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2015. Inteiro teor
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Data:
04/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A.
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Data:
10/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1780/2015, por ter sido aprovado o REQ 2118/2015 => PL 1780/2015 que está apensado ao primeiro.
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Data:
22/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
23/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
24/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN ) - 12:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 - DTQ 1.
- Aprovado o destaque de preferência.
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
- Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei nºs 1.489/2015 e 1.780/2015, apensados.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática dos PLs n. 1.489/2015 e 1.780/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n. 4.474/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/09/2015 - 12:00).
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Data:
29/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. Inteiro teor
Sua opinião sobre esta proposta
Discursos em Plenário
- 24/09/2015 Moroni Torgan (DEM-CE)
- 24/09/2015 Mendonça Filho (DEM-PE)
- 24/09/2015 Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
- 24/09/2015 Toninho Pinheiro (PP-MG)
- Mais discursos