Projeto de Lei de Conversão

PLV 44/2004 => MPV 192/2004

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Arquivada
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Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.

Autor

Anselmo de Jesus (PT-RO)

Situação

Arquivada

  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Anselmo Inteiro teor