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PL 6450/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
15/12/2025

Ementa
Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026) 05/03/2026
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026) 10/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.
13/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor

24/03/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

13/05/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6450/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo". Inteiro teor
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
12/02/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
03/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
04/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
17/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
18/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
24/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
26/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
30/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.
08/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
09/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
22/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
07/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

13/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
18/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
18/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.
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  • 13/05/2026 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 24/03/2026 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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