Emenda na Comissão

EMC 20/2004 MPV19204 => MPV 192/2004

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Dê-se nova redação ao § 4°, do artigo 18 da Lei n° 8.629/93, acrescido pela MP n° 2.183, de 2001

Data:
24/06/2004
Andamento:
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. (MPV19204)
- Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Anselmo Inteiro teor
Data:
29/09/2004
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Deferido Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada desta emenda.