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PL 5962/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Yandra Moura - UNIÃO/SE

Apresentação
25/11/2025

Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026) 06/02/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026) 08/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2026 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-364/2026 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5962/2025 ( 1 )

  • PL 364/2026

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 05/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação do PL 5962/25 e do PL 364/26, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

05/05/2026 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5962/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
19/01/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
04/02/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2026)
05/02/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026)
19/02/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
25/02/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/02/2026 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apensação do PL 364/2026 a esta proposição.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
24/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1596/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "“Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5962/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”". Inteiro teor
06/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
16/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
05/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação do PL 5962/25 e do PL 364/26, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
05/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.
06/05/2026

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-364/2026 apensada.
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Sessões e Reuniões
  • 05/05/2026 - 12h15

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 28/04/2026 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas