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PL 5422/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2023

Ementa
Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2023	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)	01/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/05/2024 21:06:00. Não foram apresentados recursos.
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).
16/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5422/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital". Inteiro teor
24/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
29/11/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS. Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
30/11/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
02/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/05/2024 PAG 95, Letra A. Inteiro teor
03/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024).
03/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/05/2024 21:06:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).