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Data:
23/03/2023Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1373/2023, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". Inteiro teor
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Data:
11/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/05/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
12/05/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
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Data:
22/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2023. Inteiro teor
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Data:
23/05/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
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Data:
24/05/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
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Data:
07/06/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ n. 3235/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO) e outros, que "Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. ". Inteiro teor
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Data:
21/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4390/2023. Inteiro teor
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Data:
22/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4387/2023. Inteiro teor
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Data:
25/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ n. 3276/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e Lázaro Botelho PP, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei 1.373 de 2023". Inteiro teor
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Data:
03/10/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o REQ 3276/2023.
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Data:
07/11/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL 4390/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/11/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2023)
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Data:
30/11/2023Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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