Projeto de Lei

PL 1165/2023

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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.

Autor

Celso Sabino (UNIÃO-PA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celso Sabino (UNIÃO-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/03/2023
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 25/04/2023
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 03/08/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1165/2023, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia". Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    25/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
  • Data:

    03/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
  • Data:

    04/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
  • Data:

    17/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    03/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.

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