Projeto de Lei

PL 2768/2022

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Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

Autor

João Maia (PL-RN)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Maia (PL-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/11/2022
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 25/11/2022
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    10/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2768/2022, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    25/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 33 Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
  • Data:

    07/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)
  • Data:

    15/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
  • Data:

    18/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'Competência de Regulação e os Mercados Digitais' nesta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais' no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a sobre 'Empreendedorismo nos Mercados Digitais' no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Aprovado requerimento n. 7/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
    • Aprovado requerimento n. 8/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
    • Aprovado requerimento n. 9/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
    • Aprovado requerimento n. 10/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.

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