Projeto de Lei

PL 1815/2022

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Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1815/22 permite a exploração de recursos minerais pelo poder público federal, estadual e municipal em atividades voltadas ao turismo. O objetivo, segundo o autor, deputado Geninho Zuliani (União-SP), é criar um regime especial de concessão de lavra para que as cidades possam (...) Saiba mais

Autor

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Minas e Energia

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/6/2022
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 06/07/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1815/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022.
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
  • Data:

    08/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

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