Projeto de Lei

PL 1815/2022

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Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo

Autor

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/06/2022
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 06/07/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 16/08/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1815/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1014 Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
  • Data:

    08/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gurgel, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
  • Data:

    26/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
  • Data:

    07/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023)
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2023 a 10/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    16/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
  • Data:

    14/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
  • Data:

    15/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
  • Data:

    12/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

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