Projeto de Lei

PL 8389/1986

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7595/1987

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/1986
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/11/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 86 PAG 10735 COL 01. Inteiro teor
    • DISCURSO DO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 22 11 86 PAG 710 COL 03.

  • Data:

    24/11/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

  • Data:

    26/11/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA. LIDER JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02. Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389/86.

  • Data:

    02/12/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP AMARAL NETTO.

  • Data:

    02/12/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11276 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O DEP AMARAL NETTO RETIRA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    04/12/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11720 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA.

  • Data:

    04/12/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    04/12/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8389-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11721 COL 01. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, PELO OF 475/86.

  • Data:

    08/04/1987

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SM-163, DE 15 04 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 02. Inteiro teor
    • TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.