Projeto de Lei

PL 947/2022

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Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

Autor

Sergio Souza (MDB-PR)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02. Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/04/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 739 Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Data:

    06/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
  • Data:

    08/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Data:

    11/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1355/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 947 de 2022, de autoria do Dep. Sergio Souza, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) análise o mérito da matéria. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2022)
  • Data:

    29/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2022 a 29/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    12/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário.
    • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
    • Votação Nominal de ofício.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 42.
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Lupion (PP-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Encerrada Discussão
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
    • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Pompeo de Mattos.
    • Votação nominal de ofício.
    • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 1; Não, 34; Abstenção: 0; Obstrução: 4. Total: 35.
    • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
    • Votação nominal de ofício.
    • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 40.
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1645/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 947 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Exarado despacho ao Requerimento n. 1.645/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.645/2022, por ser intempestivo, visto que o Projeto de Lei n. 947/2022, que tramitou conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
  • Data:

    02/02/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra B.
  • Data:

    03/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
  • Data:

    15/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    17/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    21/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do DOC n. 410/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 370-2023SF)". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02.
  • Data:

    18/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício nº 274/2023-CN que comunica prejudicialidade do Veto Total aposto ao PL 947/2022. Inteiro teor

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