Projeto de Lei Complementar

PLP 18/2022

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Ementa ?

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é (...) Saiba mais

Autor

Danilo Forte (PSDB-CE)

Situação

Transformado na Lei Complementar 194/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/3/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Aprovado requerimento n. 804/2022 do Sr. Danilo Forte que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n° 18/2022.
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/3/2022
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 14/06/2022

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/03/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PLP-211/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 804/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "'Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo'". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 804/2022 do Sr. Danilo Forte que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n° 18/2022.
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 813/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a revisão de despacho no sentido de desapensar o Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 do Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 822/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PLP 72/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 826/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que " Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas ". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 833/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta da PLP 74/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2022. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-72/2022. Inteiro teor
    • Indeferido o Requerimento n. 813/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 813/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e 211/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 833/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 833/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 822/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 822/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 72/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 826/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 826/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 73/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Plenário - 13:55 - Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 247; total: 351. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 211/2021, de todos os apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 263; total: 376. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Alencar Santana (PT-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 13. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR). Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391. Votação do DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364. Votação do DTQ 19: PSB: emenda de plenário nº 8 apresentada ao PLP 18/2022 (apensado ao PLP 211/2021). (art. 161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347. Votação do DTQ 20: MDB: Emenda de Plenário 13, ao PLP 211/21 (art. 161, II). Encaminharam a Votação: Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394. Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373. Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário nº 10 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375. Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354. Votação do DTQ 16: PT: Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PLP 18/2022 (art. 161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369. Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PLP 18/22 (art. 161, II). Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358. Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I). Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para votação em separado da expressão "as comunicações" constante do art. 18-A da Lei 5.172/66, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I). Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado dos incisos IX e X do art. 3º, da Lei Complementar 87/96, alterados pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I). Retirado o DTQ 6: PL: Destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I). Retirado o DTQ 7: PL: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar 87/96, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I). Retirado o DTQ 8: PL: Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Retirado o DTQ 13: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021) e, por decorrência, o § 3º do Art. 3º do mesmo substitutivo. (art. 161, I). Retirado o DTQ 14: PL: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 17: PSB: destaque para votação em separado do § 3º do Art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I). Inadmitido o DTQ 21: PSD: Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA). A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-A/2022).
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 211/2021, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declaro exarado no Requerimento n. 832/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 832/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." .
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 560/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 18, de 20222 - Complementar, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra B.
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
    • Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Votação
    • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Prejudicada a votação das emendas do Senado com parecer pela rejeição, em face do encerramento da Sessão.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Minas e Energia; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra C.
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022.
    • Em decorrência da instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados registrada na Sessão Extraordinária realizada em 14 de junho de 2022 e em atenção à exigência de quórum qualificado para aprovação de lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal, bem como em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteia esta Presidência, declaro nulas as duas votações das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, ocorridas na Sessão Deliberativa Extraordinária de ontem.
    • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
    • Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308. Votação
    • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277. Votação
    • DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 1º do art. 3º do PLP 18/2022, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4. (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
    • Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300. Votação
    • Prejudicado o DTQ 1: PSB: Emenda do Senado Federal nº 6, pela sua aprovação. (art. 161, II),
    • Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 8, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
    • Prejudicado o DTQ 3: PDT: Emenda n° 8 do Senado Federal, para fins de sua aprovação. (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda 4 do Senado Federal, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
    • Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda do Senado Federal nº 9, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 6: PL: Emenda nº 11 do Senado Federal (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 7: PL: Emenda nº 13 do Senado Federal (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 8: PL: Emenda nº 14 do Senado Federal (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda nº 12 do Senado Federal (art. 161, II).
    • Votação das Emendas de Redação.
    • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PLP 18-D/2022).
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 417/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa de NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 403/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n° 575/2022, do Senado Federal que comunica que foi vericada incorreção no texto da Emenda nº 12 (correspondente à Emenda 89, do Relator) do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Inteiro teor
    • Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 412/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

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