Projeto de Lei

PL 4131/2021

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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.

Autor

Adriana Ventura (NOVO-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/11/2021
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 15/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Parecer
Chegou à comissão em: 30/06/2022

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4131/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. ". Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2601/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 4131/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento ". Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 837 Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 857/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 4131/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n° 857/2022.
  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator Substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC)
    • Apresentação do Parecer do Relator-substituto n. 2 CTASP, pelo Deputado Hélio Costa (PSD/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator-substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.
  • Data:

    30/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
  • Data:

    03/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    11/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
  • Data:

    06/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

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