Projeto de Lei

PL 4041/2021

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Ementa ?

Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.

Autor

Defensoria Pública da União

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14319/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Defensoria Pública da União
Texto original
Proposta apresentada em: 17/11/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 16/12/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4041/2021, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 135 Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2480/2021, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2480/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2480/2021.
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG). Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.041-A/2021).
  • Data:

    20/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.602/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    26/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    11/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 85/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.

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