Projeto de Lei

PL 3543/2021

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Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.

Autor

Carlos Bezerra (MDB-MT)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/10/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 16/11/2021
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3543/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 471 Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    19/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
  • Data:

    20/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
  • Data:

    07/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebido comunicado de renúncia de relatoria em 01/12/2023.

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