Proposta de Emenda à Constituição

PEC 32/2021

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Ementa ?

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Autor

Cacá Leão (PP-BA)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 122/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Cacá Leão (PP-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/9/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/10/2021
Título
Comissão Especial - PEC 032/21 - Idade Máxima Nomeação Membros Tribunais
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/12/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 15/02/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/07/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar". Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 328. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à Comissão Especial PEC03221.
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" (PEC03221 )
    • Recebimento pela PEC03221.
    • Instalada a Comissão Foram eleitos Presidente o Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e 1º Vice-Presidente o Deputado Edilázio Júnior (PSD/AP)
    • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
    • Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" (PEC03221 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP), que "requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" (PEC03221 )
    • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/02/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" (PEC03221 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03221, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2022

    Andamento:

  • Data:

    08/02/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" (PEC03221 )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" Publicado em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 565, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Aprovado o Requerimento nº 115/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
    • Discussão em primeiro turno.
    • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
    • A matéria vai ao segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (Pros-AP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 115/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.
  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021). Inteiro teor

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