Projeto de Lei

PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Autor

Senado Federal - Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14759/2023

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP
Texto original
Proposta apresentada em: 22/09/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 22/11/2023

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Oficio nº 539/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 482 de 2017 de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autófrafo em anexo, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. ". Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2021, pelo Senado Federal, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-296/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2015. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/21 PAG 55. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 2280/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei do Senado Federal n° 3268/2021, que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 3990/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 3990/2023 da Sra. Reginete Bispo que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3990/2023.
  • Data:

    22/11/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
  • Data:

    22/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Verifica-se que o Projeto de Lei n. 3.268/2021 recebeu como apensado o Projeto de Lei n. 296/2015, proposição que já contava com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Em tais condições, considero que esses pareceres não alcançam o Projeto de Lei n. 3.268/2021, não podendo ser aproveitados. Desse modo, a matéria acha-se pendente de pareceres, que deverão ser proferidos oportunamente. Publique-se. Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Retirado pelo autor.
    • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carol Dartora (PT-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PL 3.268-A/2021).
  • Data:

    30/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação do Projeto de Lei nº 296/2015, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
  • Data:

    01/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2023. Inteiro teor
    • Ofício nº 657/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2023-SGM-P. Inteiro teor
    • Remessa do Ofício nº 658/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.
  • Data:

    26/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da MSC n. 696/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023". Inteiro teor

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