Requerimento

REQ 56/2021 CMULHER

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Requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que debaterá o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dão outras providências.

Autor

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Situação

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