Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

EMP 4 => PL 1026/2021

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Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.

Autor

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 4 PLEN, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros. Inteiro teor

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