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Data:
16/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico". Inteiro teor
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Data:
22/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1345/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico". Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 1345/2021 do Sr. Alex Manente que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2021.
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 780 Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
24/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
02/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 1274/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
- Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]". Inteiro teor
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Data:
03/08/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
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