Projeto de Lei

PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016)

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1615/21 determina que, nos crimes de homicídio ou de lesões corporais, o condutor de veículo flagrado sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa deverá ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas com o tratamento das vítimas. (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Wellington Fagundes (PL-MT)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Wellington Fagundes - PL /MT
Texto original
Proposta apresentada em: 29/4/2021
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 25/05/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 26/10/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 165/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vitima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal"., Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 284. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    09/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    08/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Devolvido ao Relator, a pedido, para reformulação do Parecer.
  • Data:

    17/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.
  • Data:

    28/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

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