Projeto de Lei PL 1382/2021 PL 1382/2021

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Apensado ao PL 280/2019

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.

Apensado ao PL 280/2019

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
13/04/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1382/2021, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista". Inteiro teor
Data:
21/05/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-280/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
21/05/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 244 Inteiro teor
Data:
24/05/2021
Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Recebimento pela CTASP.
Data:
23/11/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3594/2021. Inteiro teor