Projeto de Lei

PL 1149/2021

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Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as agências reguladoras, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do (...) Saiba mais

Autor

Christino Aureo (PP-RJ)

Situação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/3/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 527 Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021)
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    19/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela DEFESA DO CONSUMIDOR. Inteiro teor

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