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Data:
30/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo". Inteiro teor
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Data:
16/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
16/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 527 Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Data:
24/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
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Data:
07/07/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021)
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)- Leitura do Parecer pelo Relator
- Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
20/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
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Data:
03/03/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/03/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2022, Letra A.
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Data:
10/03/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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Data:
22/03/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
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Data:
23/03/2023Andamento:
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )- Recebimento pela CASP.
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