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Data:
03/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente". Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
28/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 488 Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
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Data:
08/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
23/09/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
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Data:
30/09/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a pedido do relator.
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Data:
06/10/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
22/03/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Data:
23/03/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
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Data:
28/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/04/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1297/2023. Inteiro teor
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