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Virou Lei - Veja
Data:
25/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 22/22021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor
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Data:
25/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 534/2021, pelo Senado Federal (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor
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Data:
01/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 321/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
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Data:
02/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
- Encaminhado à CSSF.
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Data:
02/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
- As Emendas de Plenário de nºs 1, 7 e 8 não obtiveram apoiamento regimental.
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
- Rejeitadas as Emendas de Plenário.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.
- Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
- Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 2º do PL 534, de 2021. (art. 161, I)
- Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do Pl nº 534, de 2021 (art. 161, I)
- Retirado o DTQ 9: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021. (art. 161, V)
- Prejudicado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do §1º do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
- Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
- Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
- Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art 2º do PL 534/2021. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.
- Votação do DTQ 7: PT: destaque da redação do §1º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Rejeitado o Destaque 7.
- Votação do DTQ 8: PT: destaque da redação do §3º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- Rejeitado o Destaque 8.
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG). Inteiro teor
- A Matéria vai à Sanção (PL 534-A/2021).
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Data:
02/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 626. Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor
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Data:
03/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/2021. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Quem viu esta proposta viu também
- MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
- PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
Discursos em Plenário
- 17/03/2021 Igor Timo (PODE-MG)
- 11/03/2021 Ricardo Barros (PP-PR)
- 03/03/2021 Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Mais discursos