Projeto de Lei

PL 534/2021

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Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 534/21 autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 25/2/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Chegou ao plenário em: 02/03/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 22/22021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 534/2021, pelo Senado Federal (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 321/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CSSF.

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
    • As Emendas de Plenário de nºs 1, 7 e 8 não obtiveram apoiamento regimental.
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.
    • Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
    • Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 2º do PL 534, de 2021. (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do Pl nº 534, de 2021 (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 9: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021. (art. 161, V)
    • Prejudicado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do §1º do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
    • Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art 2º do PL 534/2021. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.
    • Votação do DTQ 7: PT: destaque da redação do §1º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • Rejeitado o Destaque 7.
    • Votação do DTQ 8: PT: destaque da redação do §3º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Rejeitado o Destaque 8.
    • Votação da Emenda de Redação nº 1.
    • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção (PL 534-A/2021).

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 626. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG). Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/2021. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

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