Projeto de Lei PL 291/2021

Apensado ao PL 3395/2020

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

Autor

Daniel Silveira (PSL-RJ)

Situação

Apensado ao PL 3395/2020

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 291/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 95/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Daniel Silveira PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291/2021 ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 99/2021, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Daniel Silveira PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 100/2021, pelos Deputados Coronel Armando (PSL/SC) e Daniel Silveira PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 101/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 291/2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 115/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, o qual “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 127/2021, pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Daniel Silveira PSL, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 130/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 149/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 151/2021, pelas Deputadaas Carla Zambelli (PSL-SP) e outros, que: "Requer a inclusão de coautoria ao PL n.º 291 de 2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 171/2021, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 243/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requerimento de co-autoria ao PL da censura". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 95/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 99/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 100/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 101/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 115/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 171/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    05/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 127/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 130/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 135/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    08/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 149/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 151/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 243/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 822. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.