Projeto de Lei PL 3172/2020

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Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3172/20 determina que todos os anúncios publicitários veiculados a pedido do poder público contenham o montante pago pela inserção. No rádio, o valor aparecerá ao final da propaganda. Em eventos, constará do material ofertado. O texto, em tramitação na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor:

Marcel van Hattem (NOVO-RS)

Título
Autor: Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/6/2020

  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3172/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas". Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2532/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão como coautor do PL 3172/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.532/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

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