Projeto de Lei

PL 2125/2020

Arquivada

Ementa ?

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2125/20 suspende o pagamento das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) enquanto durar a pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à (...) Saiba mais

Autor

Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 – 14h49 – 78ª Sessão).
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2125/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 804/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2125/2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998”". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 804/2020 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2125/2020, que - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro -PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998”.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 804/2020.
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1013/2020. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CTASP para analisar o mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 837/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.125/2020 ao Projeto de Lei nº 1.013/2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1013/2020
  • Data:

    15/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 837/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 837/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    22/05/2020

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-1013/2020
  • Data:

    17/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 – 14h49 – 78ª Sessão).
  • Data:

    17/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 1.013, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).

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