Projeto de Lei PL 2068/2020

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2068/20 aumenta a pena por crime de estelionato em um terço para determinadas situações. O texto insere dispositivos no Código Penal , que atualmente prevê pena básica de cinco a dez anos de prisão e multa. “Crescem a cada dia o (...) Saiba mais

Autor:

Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    22/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2068/2020, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1528/2020, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1678/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3455/20 ao Projeto de Lei nº 2068/20". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1528/2020 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1528/2020.
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1837/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3186/2020 ao PL 2068/2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/20 PÅG 289. Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1911/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do PL nº 3497/2020 ao PL nº 2068 /2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata. ". Inteiro teor
  • Data:

    22/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2029/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.068 de 2020 ao PL 6.444/2019, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
    • Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020).
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    06/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.678/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.678/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".

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